À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026.
Fica outorgada, em nome de MARIA JOSE BARRETTI, CPF/CNPJ 610.296.708-97, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva tipo II (transporte de água), no município de Angatuba, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 35' 10.24") - Longitude O (48° 19' 32.40") - Volume Diário: 100,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260020533-5EQ. PO-336-00198. Processo 9419248 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPP-CAP 5878/2026.