Outorgas de recursos hídricos

As outorgas do DAEE / SP-Águas saem no Diário Oficial do Estado de São Paulo

A Portaria DAEE nº 1.630/2017, art. 3º, manda publicar a portaria de outorga no DOE-SP, Caderno Executivo, Seção I. Hoje os atos vêm como portarias das coordenadorias e gerências da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas), na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

O que dá para baixar de fato

Não existe um portal único com o PDF assinado de cada outorga histórica. O que o Estado disponibiliza são o extrato no Diário Oficial, a base vigente no SOE-View/HidroApp e o processo no sistema eletrônico ou via SIC.

1. Extratos publicados no DOE-SP

Cada outorga sai como portaria da coordenadoria ou gerência da SP-Águas no Caderno Executivo. Esta ferramenta consulta a API oficial do DOE e permite exportar a lista e o texto. Termos úteis: “Fica outorgada”, “Extrato de Portaria”, número do processo DAEE, município ou CPF/CNPJ.

2. Base vigente no SOE-View

O visualizador oficial (cth.daee.sp.gov.br/soe) está em reformulação. A própria página oferece o arquivo das outorgas vigentes: informe um e-mail e use “Baixar/Acessar”. Esse é o dump tabular oficial enquanto o mapa não volta.

3. HidroApp, quando o mapa estiver no ar

No HidroApp (hidroapp.daee.sp.gov.br/mapa) filtre por município, finalidade ou tipo de uso e exporte a tabela em Excel/CSV. O mapa embute o SIBH da SP-Águas.

4. Processo completo

O DOE publica o extrato, não o parecer técnico integral. Para autos do processo, use o SOE com login ou peça vistas pelo SIC da SP-Águas (fala.sp.gov.br). Contato de outorga ainda usado: duvidas.outorga@daee.sp.gov.br.