À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n. 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n. 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n. 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n. 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Portaria DAEE n. 4008, de 25/06/2024, reti-ratificada pela Portaria DAEE n. 5223, de 19/09/2024 e reti-ratificada pela Portaria DAEE n. 6347, de 05/12/2024.
Fica retificada a portaria em nome de JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA, CPF/CNPJ nº 143.000.678-13, conforme abaixo descrito:
Fica excluído o Captação Superficial, constante no artigo 1.º da Portaria SP-ÁGUAS nº 2461, de 08/04/2025 publicada no DOE de 17/04/2025, conforme abaixo:
- Captação Superficial - Córrego São Lucas - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°25'49.000") - Longitude O (48°8'51.000") - Vazão 200,00 m³/h (Abr. a Dez.) - Volume Diário 4.200,00 m³ - Período 21 h/d - 30 d/m - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20240022757-5E4. CA-216-00190.
A Portaria SP-ÁGUAS nº 2461, de 08/04/2025 publicada no DOE de 17/04/2025, continua em vigor em todos os seus termos, exceto no que foi retificado na presente Portaria.
Processo SP ÁGUAS 9709222 – Extrato de Portaria/SD-GTT-CBT 101/2026.