À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS n.07 de 26/06/2025.
Fica outorgada, em nome de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, CPF/CNPJ 43.776.517/0003-41, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins urbano - efluente de rede pública, no município de Caçapava, conforme abaixo identificado:
- Lançamento Superficial - Ribeirão N. Sra. da Ajuda do Bom Retiro ou Divisa - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 8' 56.76") - Longitude O (45° 45' 36.26") - Vazão Máxima Instantânea 16,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 384,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250058925-UAL. LA-306-00746. Processo 9608702 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPM 5849/2026.