À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, da Deliberação SP-ÁGUAS n.º 24, de 16/07/2026.
Fica outorgada, em nome de Associação Amigos da Aldeia da Baleia, CNPJ: 01.205.219/0001-90, a autorização (ou concessão) administrativa para o uso ou interferência em recursos hídricos superficiais, para fins doméstico - residencial urbano, no município de São Sebastião, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Afluente do Rio Barra do Sahy - Coord. Geográficas Latitude S (23° 44' 44.404") - Longitude O (45° 40' 14.447") - Vazão Máxima Instantânea 15,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 360,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250052061-A0U. CA-347-00050. Processo SP-ÁGUAS 9100105
- Extrato de Portaria SP-ÁGUAS/SD-GLT-CLN nº 6039/2026.