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DAEE sucedido pela SP-Águas

Outorgas de recursos hídricos

As outorgas do DAEE / SP-Águas saem no Diário Oficial do Estado de São Paulo

A Portaria DAEE nº 1.630/2017, art. 3º, manda publicar a portaria de outorga no DOE-SP, Caderno Executivo, Seção I. Hoje os atos vêm como portarias das coordenadorias e gerências da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas), na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

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07/10/2026 · Executivo · Atos Normativos · Coordenadoria do Litoral Norte e Baixada

PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO LITORAL NORTE E BAIXADA, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Abrir no DOE-SP

1 extrato(s) reconhecido(s) neste ato

  • Interessado não identificado · Praia Grande · Outorga

Fica outorgada, em nome de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, CNPJ: 43.776.517/0197-94 , a concessão administrativa para os usos ou interferências em recursos hídricos  superficiais, no município de Praia Grande, conforme abaixo identificado:

 - Captação Superficial - Rio Mongaguá ou Mineiro - Coord. Geográficas Latitude S (24° 5' 1.914") - Longitude O (46° 37' 5.368") -Finalidade: abastecimento de rede pública; Vazão Máxima Instantânea 330,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 7.920,00 m³/d - Período 24h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260091040-TQ7. CA-379-00033.
- Lançamento Superficial - Afluente do Oceano Atlântico - Coord. Geográficas Latitude S (24° 6' 1.373") - Longitude O (46° 38' 9.148") -Finalidade: efluente de rede pública; Vazão Máxima Instantânea 497,90 m³/h - Uso Diário Máximo: Vazão 11.949,60 m³/d - Período 24h /dia - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260091190-54A. LA-379-00033. Processo SP-ÁGUAS 9100206 - Extrato de Portaria SD-GLT-CLN nº 6512/2026.