À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP-ÁGUAS.
Fica outorgada, em nome de Elizeu Martins, CPF/CNPJ nº 093.413.948-21, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de uso rural - dessedentação, no Sítio Martineli, no município de Batatais, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Corrego da Prata - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 56' 14.47") - Longitude O (47° 35' 4.13") - Vazão Máxima Instantânea 14,40 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 345,60 m³/dia - Período 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20220015046-SVX. CA-81-00103. Processo 9316306 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5771/2026.