Tornar sem efeito a publicação do D.O.E de 21/08/2026
Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Pontal do Paranapanema de 20/ 08 / 2026.
Declaração de Dispensa de Outorga
À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SAO PAULO, CPF/CNPJ 62.635.990/0008-68 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9420015, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Álvares Machado, conforme abaixo:
- Reservatório de Acumulação - Afluente do Balneario da Amizade - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 5' 41.29") - Longitude O (51° 26' 57.96") - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260005408-UKX. ER-177-00580.
Extrato DDO/SD/GPP/CPT n. 3709/2026.
Motivo: Duplicidade.