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DAEE sucedido pela SP-Águas

Outorgas de recursos hídricos

As outorgas do DAEE / SP-Águas saem no Diário Oficial do Estado de São Paulo

A Portaria DAEE nº 1.630/2017, art. 3º, manda publicar a portaria de outorga no DOE-SP, Caderno Executivo, Seção I. Hoje os atos vêm como portarias das coordenadorias e gerências da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas), na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

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24/09/2026 · Executivo · Atos Normativos · Coordenadoria do Pontal Paranapanema

PORTARIA DE OUTORGA DO COORDENADOR DO PONTAL DO PARANAPANEMA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Abrir no DOE-SP

1 extrato(s) reconhecido(s) neste ato

  • AUTO POSTO ARLEI DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA · Piquerobi · Outorga

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n. 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n. 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n. 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE nº 1.630, de 30/05/2017 e suas alterações, das Deliberações SP-ÁGUAS nº 01 de 29/04/2025 e nº 07 de 26/06/2025.

Fica outorgada, em nome de AUTO POSTO ARLEI DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA, CPF/CNPJ 29.127.799/0001-63, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins uso rural - sanitário, no município de Piquerobi, conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 54' 25.40") - Longitude O (51° 48' 6.20") - Volume Diário: 28,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260091575-7J1. PO-151-00137. Processo 9420703 - Extrato de Portaria SP-ÁGUAS/SD/GPP/CPT 5902/2026.