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DAEE sucedido pela SP-Águas

Outorgas de recursos hídricos

As outorgas do DAEE / SP-Águas saem no Diário Oficial do Estado de São Paulo

A Portaria DAEE nº 1.630/2017, art. 3º, manda publicar a portaria de outorga no DOE-SP, Caderno Executivo, Seção I. Hoje os atos vêm como portarias das coordenadorias e gerências da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas), na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

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22/09/2026 · Executivo · Atos Normativos · Coordenadoria do Litoral Norte e Baixada

PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO LITORAL NORTE E BAIXADA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Abrir no DOE-SP

1 extrato(s) reconhecido(s) neste ato

  • Interessado não identificado · São Sebastião · Outorga

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, da Deliberação SP-ÁGUAS n.º 24, de 16/07/2026.

Fica outorgada, em nome de Condomínio Residencial Raízes de Juquehy, CNPJ: 13.614.221/0001-00, a autorização (ou concessão) administrativa para o uso em recursos hídricos superficiais, para fins urbano - sanitário, no município de São Sebastião, conforme abaixo identificado:

 - Captação Superficial – s/n afluente do Oceano Atlântico - Coord. Geográficas Latitude S (23° 45' 33.580") - Longitude O (45° 44' 26.280") - Vazão Máxima Instantânea 1,67 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 40,05 m³ - Período 23h59min /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20220030732-6DQ. CA-365-00087. Processo SP-ÁGUAS 9610824  - Extrato de Portaria SP-ÁGUAS-GLT-CLN nº  5847/2026.